Termos de uso e privacidade
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela TOPPAYY
TOPSERVICE SERVIÇOS FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita
no CNPJ sob o n° 36.985.913/0001-51 e sediada em Rua 210, QS 01, Lote 34 a 36, Edifício Led
Sala1304, Bairro Areal (Águas Claras), Brasília/DF – CEP71.950-770, doravante nominada
simplesmente TOPPAYY, por meio de quaisquer de suas plataformas (aplicativo ou sítio
eletrônico).
Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os
serviços de TOPPAYY, deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais
políticas e princípios que o integrem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À
UTILIZAÇÃO DE TODOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TOPPAYY.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições
estabelecidas nos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE anexas,
assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes de seu cadastro como
USUÁRIO junto às plataformas TOPPAYY.
Em caso de dúvidas, contate-nos por informacoes@toppayy.com.br.
CONTRATO DE USUÁRIO COM A PLATAFORMA TOPPAYY
Este CONTRATO DE USUÁRIO é um ajuste entre utente e TOPPAYY, empresa organizada e
existente de acordo com as leis do Brasil, que rege o uso da conta pessoal TOPPAYY e todos os
serviços a ela vinculados. Se se tratar de pessoa física, expressamente declara ser residente no
Brasil, ter pelo menos 18 anos e possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita
Federal do Brasil, de forma a legalmente poder aderir a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE USO e efetivamente abrir uma conta do TOPPAYY. Se se tratar uma pessoa jurídica, a
empresa deverá ser domiciliada no Brasil e ter CNPJ válido para, devendo ser representada em
todos os atos por seu representa legal para aderir aos serviços TOPPAYY.
Ao abrir e usar uma conta em nossa plataforma, o USUÁRIO concorda em cumprir todos os
termos e condições deste contrato. E também declarar concordar e anuir com as políticas
adicionais e eventuais contratos anexos aplicáveis, nomeadamente:
1. Declaração de Privacidade.
2. Declaração de Uso Aceitável.
A leitura atenta de todos os termos e condições deste contrato do usuário, seus termos,
políticas e cada um dos outros contratos aplicáveis e integrantes é essencial. Observe-se
também que TOPPAYY segue os procedimentos estabelecidos em todas as leis brasileiras
aplicáveis.
Alterações, acréscimos e revisões poderão ser promovidas neste contrato e em quaisquer das
políticas adjetivas, a qualquer tempo e periodicamente. A versão revisada entrará em vigor no
momento de sua publicação, a menos que outra forma seja determinada. Se as alterações
reduzirem direitos do USUÁRIO ou aumentarem suas obrigações, a TOPPAYY informará com ao
menos 30 dias de antecedência, indicando a necessidade expressa ou tácita de anuência. O
contato pessoal de comunicação e a publicação de avisos em nossa plataforma são os meios
oficiais de comunicação dessas e outras medidas.
Ao continuar a usar nossos serviços após qualquer alteração no contrato ou nos termos de
uso, o USUÁRIO concordará e obrigar-se-á a cumprir integralmente as alterações. Se não
concordar com alguma modificação ou novação, o USUÁRIO poderá encerrar sua conta,
mediante o procedimento pertinente. Em qualquer hipótese, este contrato sempre continuará
a ser aplicado a todos os serviços TOPPAYY.
OBJETO E SERVIÇOS DO CONTRATO
Carteira digital: inserção de crédito por cartão de crédito/débito por maquineta de cartão em
pontos físicos de recarga, ou cartão de crédito pelo aplicativo; transferência de crédito entre
carteiras digitais; pagamento de compras pelo aplicativo nos estabelecimentos parceiros (loja
física ou virtual).
Delivery: a plataforma oferece venda e entrega via delivery de estabelecimentos parceiros no
ramo de alimentação.
Cashback: os estabelecimentos cadastrados na plataforma poderão oferecer como incentivo
aos usuários uma porcentagem de cahsback (dinheiro de volta) por compra realizada no
aplicativo em seus estabelecimentos.
TopAuxílio: comercialização de serviços e seguros de saúde por estabelecimentos parceiros.
TopPrêmios: a plataforma poderá oferecer vantagens como descontos, cashback, brindes; e
recompensas.
POSSÍVEIS RISCOS ASSUMIDOS PELO USUÁRIO
Adverte-se o USUÁRIO acerca dos possíveis riscos relacionados ao uso dos serviços do
TOPPAYY:
1. Ao tornar-se USUÁRIO da plataforma TOPPAYY, o utente assume que poderá atuar
como pagador (comprador), usando o serviço como um meio de pagamento para
comprar mercadorias ou serviços, e também como recebedor (vendedor), aceitando o
TOPPAYY como instrumento de pagamento para vender produtos ou serviços. Seja
comprador, vendedor ou ambos ao mesmo tempo, as atividades executadas em
relação às determinadas transações de pagamento são de responsabilidade e risco
exclusivas do USUÁRIO, sendo a plataforma responsável tão-somente pela
intermediação da comunicação entre as partes recebedoras e vendedoras (USUÁRIOS).
2. Se se tratar de vendedor, os pagamentos recebidos em sua conta poderão ser
revertidos posteriormente, conforme modalidades admitidas pela plataforma. Por
exemplo, se o pagamento estiver sujeito a chargeback, cancelamento, reclamação,
invalidação ou qualquer outro tipo de condição resolutiva, inclusive por questões
fixadas pelas leis brasileiras, o USUÁRIO reconhece que isso significa que o pagamento
poderá ser estornado de sua conta depois que, como usuário recebedor, tiver
fornecido produtos ou serviços que foram comprados por um comprador.
3. Os vendedores podem reduzir riscos de cancelamento ou invalidações dos negócios
jurídicos subjacentes aos pagamentos seguindo os critérios estabelecidos nas leis
aplicáveis e nas diretrizes gerais de segurança fornecidas pelo TOPPAYY.
TOPPAYY reserva-se ao direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso de USUÁRIO à conta
ou aos serviços, ou ainda limitar o acesso a recursos mantidos em conta, por quaisquer dos
motivos estabelecidos neste contrato e na legislação aplicável (inclusive ordens judiciais); e
também caso o USUÁRIO viole este contrato, a Política de Uso Aceitável ou outros adjetivos
destes termos e condições gerais, seja comprador ou vendedor.
ABERTURA DE CONTA
TOPPAYY oferece dois tipos de contas: pessoais e comerciais
Todas as contas TOPPAYY permitem que o USUÁRIO:
1. Envie e receba pagamentos nos limites da plataforma.
2. Ultime compras e vendas de produtos ou serviços por meio da plataforma.
Os pagamentos dependerão de meios efetivos e correntes para sua concretização, tais quais
cartões de crédito ou débito, conta bancária vinculada, saldo TOPPAYY, PIX e outras
modalidades expressamente previstas e informadas pela plataforma.
O USUÁRIO é o único responsável por manter a segurança e o controle adequado de todos os
seus dados de pagamento, nomes, identificadores, senhas, números de identificação pessoal
ou quaisquer outros códigos usados para acessar meios de pagamento e a conta TOPPAYY.
O USUÁRIO deve fornecer informações corretas e atualizadas (incluindo informações
financeiras, seu endereço de correspondência, e-mail e outras informações de contato, ou
outras informações relacionadas a você ou à sua empresa) no perfil de sua conta TOPPAYY.
O USUÁRIO concorda que TOPPAYY possa obter relatório de crédito pessoal ou comercial a
partir de consulta a bases de dados ou agências de análise de crédito (inclusive SPC e SERASA),
tanto na abertura da conta quanto em outras ocasiões, sempre que se considerar
razoavelmente que possa haver algum nível de risco associado à conta.
Uma conta TOPPAYY somente será qualificada como "conta de pagamento", conforme
definido no artigo 6, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passando a estar sujeita à
lei e à regulação aplicável, quando receber pagamentos ou adicionar recursos (moeda
eletrônica).
Se o USUÁRIO atuar como vendedor e aceitar saldo TOPPAYY como meio de pagamento para
vender produtos ou serviços, deverá:
1. Fornecer as informações sobre contratos celebrados com USUÁRIOS e instituições não
financeiras envolvendo a negociação de recebíveis do arranjo de pagamento.
2. Autorizar o envio dessas informações para sistema de registro de recebíveis, de acordo
com a Circular BACEN Nº 3952/2019.
Contas Pessoais
Se o USUÁRIO for indivíduo que possua um CPF válido e, primariamente, precisar fazer
compras, a conta pessoal é o mecanismo ideal. Com uma conta pessoal, é possível:
1. Comprar produtos e serviços disponíveis na plataforma.
2. Receber recursos pela venda eventual de produtos e serviços.
Se o USUÁRIO pretende usar sua conta TOPPAYY primariamente para vender, deverá aderir à
modalidade de conta comercial.
A realização de transações a partir da conta pessoal somente poderá ocorrer em nome próprio
do USUÁRIO, que deverá ser o beneficiário final e o titular da conta.
Contas Comerciais
O USUÁRIO poderá abrir uma conta comercial se for uma pessoa física ou jurídica que tenha
CPF ou CNPJ válido e primariamente pretender usar TOPPAYY para vender produtos ou
serviços, mediante contrato próprio e autorização prévia para essa finalidade. Com uma conta
comercial, é possível (conforme regra aplicável):
1. Usar um nome de empresa ou comercial como identificador na plataforma.
2. Permitir que funcionários ou prepostos acessem recursos da conta.
3. Cadastrar e ofertar produtos ou serviços comerciais e sejam previamente autorizados.
Ao abrir uma conta comercial, o USUÁRIO certifica que a está usando TOPPAYY primariamente
para fins comerciais ou negociais.
Em qualquer hipótese, o USUÁRIO deve ser o titular e beneficiário da conta; e informar ao
TOPPAYY, conforme e quando solicitado:
1. Os indivíduos autorizados a representá-lo (prepostos, administradores e
procuradores).
2. A cadeia de acionistas até o nível da pessoa física beneficiária final; ou, no caso de
companhias abertas listadas e entidades sem fins lucrativos, seus acionistas
controladores finais ou sócios, se houver.
ENCERRAMENTO DE CONTA
É possível encerrar a conta e o relacionamento com a plataforma TOPPAYY a qualquer
momento e sem custos, o que não afastará a responsabilidade do USUÁRIO por todas as
obrigações relacionadas ao período de atividade da conta, mesmo depois de encerrada.
Quando o USUÁRIO encerra uma conta TOPPAYY, todas as transações agendadas ou
incompletas serão canceladas; e todas as transações efetivadas, iniciadas ou autorizadas em
definitivo serão concluídas.
O USUÁRIO deverá retirar ou transferir o saldo existente na sua conta antes de encerrá-la.
Em alguns casos, você não pode encerrar imediatamente sua conta, especialmente:
1. Se houver uma investigação em curso ou declarada.
2. Se existir uma transação pendente, disputa ou reclamação em aberto.
3. Se a conta tiver um saldo negativo ou projeção de débito creditada.
4. Se a conta estiver sujeita a uma retenção, limitação ou reserva de valor.
TOPPAYY também poderá encerrar a conta, a qualquer momento, devido à violação deste
contrato, desacordo, falta de interesse comercial ou em cumprimento à legislação, às
regulamentações aplicáveis ou às decisões judiciais. Nessas hipóteses, será emitido aviso
prévio por escrito, preferencialmente por e-mail, e disponibilizados os recursos disponíveis
mantidos na conta para imediata transferência bancária ou crédito à ordem em modalidade
disponível.
O USUÁRIO é o único responsável por todas as reversões, chargebacks, reclamações, tarifas,
multas, penalidades e outras obrigações incorridas pela plataforma TOPPAYY, perante
qualquer usuário ou terceiro, decorrentes ou causados por violação deste contrato, dolosa ou
culposamente. Quando a conta for encerrada, será emitida confirmação ao e-mail cadastrado,
contendo a data do efetivo encerramento. Se o USUÁRIO não retirar ou transferir recursos não
restritos mantidos na conta até o prazo designado, esses valores estarão sujeitos à legislação
aplicável relacionada a recursos não reclamados, abandonados ou renunciados.
Formulário de encerramento de conta: https://forms.gle/6kUS6hFSyy6uKGor8
ADIÇÃO OU REMOÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO
O USUÁRIO pode vincular ou desvincular um cartão de crédito, um cartão de débito.
O USUÁRIO deverá manter suas informações de meio de pagamento atualizadas (por exemplo,
número do cartão de crédito e data de vencimento). Se essas informações forem alteradas,
TOPPAYY poderá atualizá-las usando informações e fontes de terceiros disponíveis sem
nenhuma ação ou autorização da parte do USUÁRIO.
Se o USUÁRIO não quiser que as informações de seu cartão sejam atualizadas, poderá entrar
em contato com o emissor para solicitar essa providência ou remover o meio de pagamento da
conta TOPPAYY. Se atualizar um meio de pagamento, será mantida qualquer configuração de
preferência vinculada a tal meio de pagamento.
Os cartões de débito só podem ser usados para fazer pagamentos em reais; e TOPPAYY não se
responsabiliza por taxas de uso ou câmbio-conversão de moeda estrangeira incidentes em
caso de cartões internacionais ou emitidos no exterior (responsabilidade exclusiva do USUÁRIO
titular do meio de pagamento). Além disso, o USUÁRIO só pode vincular cartões de débito à
conta se emitidos por emissores e bandeiras que permitam o uso desses cartões para
pagamentos na modalidade usada pelo TOPPAYY.
TOPPAYY poderá, a qualquer momento, solicitar a verificação de cartões para confirmar que
seja válido e de titularidade do USUÁRIO. Essa verificação pode ocorrer pela cobrança de um
valor aleatório temporário. O USUÁRIO será demandado a verificar o valor cobrado (na fatura
do cartão de crédito ou valor for debitado de um cartão de crédito ou no extrato de sua conta
bancária em caso de cartão de débito) e informá-lo na página da conta.
Se o valor estiver correto, a conta passará a ter status de conta verificada (o que significa que
TOPPAYY verificou que O USUÁRIO tem controle legal ou acesso a um ou mais de seus meios
de pagamento registrados perante a plataforma) e o valor cobrado pelo TOPPAYY será
devolvido ou estornado. Caso o processo de verificação não seja concluído dentro de 60 dias, o
valor cobrado será devolvido e a conta permanecerá não verificada.
Se o USUÁRIO vincular um cartão de débito, concordará que é sua responsabilidade garantir
que tenha fundos suficientes na conta bancária para permitir pagamentos; e, se não houver
saldo suficiente na conta bancária, o pagamento poderá ser cancelado (neste caso, você
poderá ser cobrado por uma tarifa ou juros pela instituição financeira).
Se o USUÁRIO adicionar uma conta bancária, confirmará que é a pessoa autorizada pela
instituição financeira a movimentar a conta bancária. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO
garantir que tenha recursos suficientes em conta bancária e, se não houver recursos
suficientes, isso poderá resultar na reversão da transferência (nesse caso, sua instituição
financeira poderá cobrar taxas ou juros). Cancelar uma autorização de débito em conta não
encerra qualquer contrato de serviços ou produto que exista perante a plataforma TOPPAYY. E
desvincular a conta bancária da conta TOPPAYY não cancela as transações pendentes iniciadas
e autorizadas.
A opção de débito em conta não está disponível para todas as contas bancárias. Consulte sua
instituição financeira para saber se a conta aceita débito. Se qualquer transferência for
agendada em um dia que não seja útil, ela será debitada da conta bancária no próximo dia útil.
As informações pessoais, financeiras ou sigilosas detidas por TOPPAYY serão mantidas em
sigilo na forma das leis aplicáveis, exceto as informações fornecidas à instituição financeira
envolvida para iniciar o pagamento à conta bancária, incluindo no caso de uma reclamação ou
um débito suspeito de ser incorreto ou ilegal. Também será possível a divulgação e o repasse
de tais informações conforme exigido por legislação ou regulamentação, bem como pelas
autoridades ou para defender interesses ou os direitos de TOPPAYY, inclusive perante
terceiros.
MANUTENÇÃO DE SALDO
Qualquer saldo mantido em conta TOPPAYY corresponde a moeda eletrônica que pode ser
usada para fazer pagamentos em reais para aquisição de produtos ou serviços disponíveis na
plataforma. Somente quando o USUÁRIO receber um pagamento ou quando adicionar
recursos à conta por meio de boleto bancário, conforme seção regras próprias (existência de
moeda eletrônica), a conta será qualificada como uma "conta de pagamento", tal qual definido
no artigo 6, IV, da Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, e estará sujeito às disposições
pertinentes.
TOPPAYY manterá o saldo do USUÁRIO em conta separada dos seus recursos corporativos, de
acordo com a legislação e a regulamentação vigentes no Brasil. Tais recursos, que constituem
patrimônio separado, (1) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação de
TOPPAYY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de
constrição judicial em função de débitos de responsabilidade de TOPPAYY; (2) não compõem o
ativo de TOPPAYY para fins de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (3) não podem
ser dados em garantia de débitos assumidos por TOPPAYY.
O USUÁRIO não receberá juros, correções monetárias, atualizações ou outros rendimentos
sobre os valores que possuir na conta da plataforma, e concorda em transferir para TOPPAYY
eventuais direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos que possam existir.
ADIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
O USUÁRIO poderá usar meios de pagamento vinculados à sua conta para pagar transações
efetuadas na plataforma; e não precisa de saldo TOPPAYY para realizar compras.
Se o USUÁRIO tiver um CPF válido e tiver conta TOPPAYY verificada, poderá adicionar recursos
em reais à conta transferindo diretamente recursos à plataforma, até o valor máximo de
R$ 4.999,00 por mês.
EXTRATOS E ACESSO À INFORMAÇÃO
Todo USUÁRIO terá acesso virtual, online e irrestrito às informações de sua conta e aos saldos,
pagamentos, créditos e débitos, autorizados ou agendados.
TOPPAYY não se responsabiliza por indisponibilidades ou instabilidades da plataforma,
ocasionadas por falhas sistêmicas ou humanas, ou ainda por fortuitos internos ou externos.
TOPPAYY também não se responsabiliza pela conexão de internet ou pela compatibilidade dos
dispositivos pessoais do USUÁRIO, sendo exclusiva responsabilidade do mesmo dispor do meio
de acesso necessário à plataforma.
INVESTIGAÇÕES E DISPUTAS
Todo USUÁRIO poderá ter transações de compra ou venda escrutinadas por TOPPAYY, desde
que haja reclamação, denúncia ou suspeita fundada de irregularidade de qualquer espécie.
Transações em desacordo com a lei ou com as regras de uso da plataforma poderão ser
revistas, total ou parcialmente, sempre com indicação da conclusão da plataforma por e-mail
ou correspondência escrita legítima expedida ao USUÁRIO.
Custos decorrentes das investigações ou disputadas poderão ser atribuídos ao USUÁRIO
causador da irregularidade a título de perdas e danos. E poderão ser debitadas diretamente de
saldo eventualmente existente na conta TOPPAYY, sem prejuízo de outras medidas de
execução ou cobrança asseguradas.
O USUÁRIO anui e concorda expressamente com a possibilidade de sofrer ou beneficiar de
estornos, anulações, devoluções, chargebacks e outras medidas de resolução interna adotadas
pela plataforma, garantida a possibilidade de manifestar-se no curso do procedimento.
Quaisquer burlas ou condutas maliciosas conduzidas por USUÁRIO para obtenção de
benefícios indevidos ou ilícitos contra a plataforma TOPPAYY, outros usuários ou terceiros
poderão ser investigadas e penalizadas com as medidas cabíveis, inclusive exclusão do serviço.
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
TOPPAYY desenvolveu esta Declaração de Privacidade, à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), para explicar como poderá coletar, reter, processar,
compartilhar e transferir dados pessoais do USUÁRIO que acessa a plataforma ou usa os
serviços deste contrato. Esta Declaração de Privacidade aplica-se aos dados pessoais captados
quando o USUÁRIO acessa sites e aplicativos ou utiliza serviços; e em nenhuma hipótese se
aplica a sites ou serviços online que não sejam titulados ou controlados por TOPPAYY –
especialmente dispositivos, navegadores, gadgets, cookies e outros elementos de
responsabilidade exclusiva do ponto de acesso eleito pelo USUÁRIO.
Esta Declaração de Privacidade foi criada para ajudar o USUÁRIO a obter informações sobre as
práticas de privacidade e entender as escolhas de compartilhamento de informação ao usar
nossos sites, aplicativos e serviços vinculados a TOPPAYY.
Observe-se que as ofertas de serviços podem variar de acordo com a região do Brasil.
Termos utilizados ao longo da Declaração de Privacidade acham-se contextualizados e
explicados na seção de “Definições” desta declaração.
Entre em contato com a plataforma pelos meios indicados se tiver dúvidas sobre as práticas de
privacidade que não estejam eventualmente expostas nesta Declaração de Privacidade.
Dados Pessoais coletados TOPPAYY poderá coletar informações a respeito de quem utiliza seus serviços
ou acessa seus sites, incluídos – mas não limitados a – os seguintes:
1. Informações de registro e uso: quando se registrar para usar nossos Serviços criando
uma Conta, coletaremos Dados Pessoais conforme necessário para oferecer e prestar
os Serviços que você solicitar. Dependendo dos Serviços que você escolher,
poderemos exigir que nos forneça seu nome, endereço postal, número de telefone, email
e informações de identificação para criar uma Conta. Podemos exigir que você
nos forneça Dados Pessoais adicionais à medida que usa nossos Serviços.
2. Informações de experiência e transação: quando usa nossos Serviços ou acessa nossos
Sites, por exemplo, para comprar de vendedores, receber recursos, processar
pagamentos ou enviar recursos a amigos e familiares, coletamos informações sobre a
transação e outras informações associadas à transação, como valor enviado ou
solicitado, valor pago por produtos ou serviços, informações sobre os vendedores,
inclusive informações sobre quaisquer instrumentos de financiamento usados para
concluir a transação, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Informações
de Localização Geográfica.
3. Informações do participante: quando usa nossos Serviços ou acessa nossos Sites,
coletamos os Dados Pessoais que você nos fornece sobre os outros participantes
associados à transação.
3.1. Enviar ou solicitar pagamento: quando você envia ou solicita pagamento por
meio dos Serviços, coletamos Dados Pessoais, como nome, endereço postal,
número de telefone e informações da conta financeira sobre o participante
que está recebendo recursos de você ou lhe enviando recursos. A extensão
dos Dados Pessoais necessários sobre um participante pode variar
dependendo dos Serviços que você está usando para enviar ou solicitar
pagamento.
3.2. Pagar ou solicitar que outra pessoa pague uma conta: se você usar nossos
Serviços para pagar uma conta em benefício de outra pessoa ou se você
solicitar que um Usuário pague uma conta para você, coletaremos de você
Dados Pessoais sobre o titular da conta, como nome, endereço postal, número
de telefone, e-mail e número da conta para a conta que você pretende pagar
ou solicitar que seja paga.
3.3. Adicionar um valor às suas contas: se você usar nossos Serviços para adicionar
um valor à sua Conta ou a qualquer outra conta que você possa ter, ou se você
solicitar que um Usuário adicione um valor a qualquer uma dessas contas,
poderemos coletar de você Dados Pessoais sobre a outra parte ou da outra
parte sobre você para facilitar a solicitação. Por exemplo, se você usar nossos
Serviços para recarregar um celular ou para solicitar que algum valor seja
adicionado à sua conta de celular, poderemos coletar Dados Pessoais e outras
informações, incluindo o número da conta de celular do outro participante.
4. Informações sobre amigos e contatos: se optar por conectar as informações de sua
lista de contatos à sua Conta, poderemos ajudá-lo com mais facilidade a fazer
transações com seus amigos e contatos. Se você estabelecer uma conexão de conta
entre seu dispositivo ou uma plataforma de mídia social e sua Conta, usaremos as
informações de sua lista de contatos (como nome, endereço e e-mail) para melhorar
sua experiência ao usar os Serviços.
5. Informações que o usuário optar por fornecer para obter Serviços adicionais ou
Serviços online específicos: se solicitar ou participar de um recurso de Site opcional ou
solicitar Serviços aprimorados ou outras funcionalidades eletivas, poderemos coletar
informações adicionais suas. TOPPAYY enviará um aviso separado no momento da
coleta, se o uso dessas informações for diferente dos usos divulgados nesta Declaração
de Privacidade.
6. Dados Pessoais sobre a pessoa que usar Serviços sem login ou criação de conta:
determinados Serviços estão disponíveis sem a obrigatoriedade de acessar ou criar
uma Conta. Coletaremos Dados Pessoais quando você estiver interagindo com
vendedores e fazendo pagamentos para eles usando nossos serviços de pagamento
com cartão que não apresentem a marca TOPPAYY e quando você finalizar uma
compra com o TOPPAYY sem acessar uma conta. Em relação aos serviços de
pagamento sem login ou criação de conta, sua interação é com o vendedor, na
plataforma do vendedor. Se for titular da Conta, poderemos coletar informações sobre
transações realizadas sem login ou criação de conta e associá-las à sua Conta para fins
de compliance e análise de dados. Se não for titular da Conta, coletaremos e
armazenaremos todas as informações que você fornecer e usaremos tais informações
de acordo com esta Declaração de Privacidade.
7. Informações sobre a pessoa de fontes terceiras: TOPPAYY poderá obter informações
de fontes de terceiros, como vendedores, provedores de dados e agências de análise
de crédito, quando permitido por lei.
8. Outras informações coletadas e relacionadas ao uso dos sites, aplicativos ou serviços
TOPPAYY: podemos coletar informações adicionais de ou sobre você quando se
comunica conosco, entra em contato com nossas equipes de suporte ao cliente ou
responde a uma pesquisa.
Retenção de Dados Pessoais
TOPPAYY poderá reter Dados Pessoais para cumprir obrigações legais ou regulatórias e para
fins comerciais. Poderemos reter Dados Pessoais por períodos mais longos do que o exigido
por lei se for de nosso interesse comercial legítimo e não for proibido por lei. Se sua Conta for
fechada, poderemos tomar medidas para ocultar Dados Pessoais e outras informações, mas
reservaremos nossa capacidade de reter e acessar os dados pelo tempo necessário para
cumprir as leis aplicáveis. Continuaremos a usar e divulgar esses Dados Pessoais de acordo
com esta Declaração de Privacidade.
Processamento de Dados Pessoais
TOPPAYY poderá processar suas informações pelos seguintes motivos:
1. Para operar os sites e aplicativos e prestar serviços, incluindo:
1.1. Iniciar um pagamento, enviar ou solicitar pagamento, adicionar valores a uma
conta ou pagar uma conta.
1.2. Autenticar o acesso a uma Conta.
1.3. Comunicar o USUÁRIO sobre sua Conta, os sites, os serviços ou o TOPPAYY.
1.4. Criar uma conexão de conta entre si e uma conta ou plataforma de terceiros.
1.5. Responder às suas solicitações de dados.
1.6. Realizar verificações de viabilidade de crédito e outras verificações de
capacidade financeira, avaliar aplicativos e comparar informações para fins de
precisão e verificação.
1.7. Manter sua Conta e os dados financeiros atualizados.
2. Para gerenciar nossas necessidades de negócios, como monitorar, analisar e melhorar
os Serviços e o desempenho e a funcionalidade dos Sites. Por exemplo, analisamos o
comportamento do Usuário e realizamos pesquisas sobre a forma como você usa
nossos Serviços.
3. Para gerenciar riscos e proteger os Sites, os Serviços e você contra fraudes, verificando
sua identidade. As ferramentas de risco e fraude do TOPPAYY usam Dados Pessoais,
Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Informações de Localização
Geográfica de nossos Sites e de sites que oferecem Serviços do TOPPAYY para ajudar a
detectar e evitar fraudes e abusos dos serviços.
4. Para cumprir nossas obrigações e fazer cumprir os termos de nossos Sites e Serviços,
inclusive para cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis.
5. Para nossos interesses legítimos, incluindo:
5.1. Fazer cumprir os termos de nossos Sites e Serviços, incluindo o cumprimento
da legislação e regulamentação aplicáveis.
5.2. Gerenciar nossas necessidades de negócios de dia a dia, como monitoramento
e análise.
5.3. Gerenciar riscos, fraudes e abuso de Serviços de TOPPAYY.
5.4. Anonimizar dados Pessoais para fornecer dados estatísticos agregados a
terceiros, incluindo outras empresas e membros do público, sobre como,
quando e por que os Usuários visitam nossos Sites e usam nossos Serviços.
5.5. Conduzir marketing empresarial (business to business).
5.6. Fornecer Serviços personalizados (também chamados de marketing baseado
em interesses) oferecidos pelo TOPPAYY em sites de terceiros e serviços
online. Podemos usar seus Dados Pessoais e outras informações coletadas de
acordo com esta Declaração de Privacidade para fornecer uma exibição,
recursos ou ofertas direcionados a você em sites de terceiros.
6. Com o seu consentimento, incluindo:
6.1. Para oferecer produtos e Serviços TOPPAYY e produtos e serviços de empresas
não afiliadas e membros da família corporativa de TOPPAYY. Também
poderemos processar seus Dados Pessoais para adequar o conteúdo de
marketing e certos Serviços ou experiências do Site para corresponder melhor
aos seus interesses perante TOPPAYY e terceiros.
6.2. Para usar cookies e outras tecnologias de rastreamento para fornecer uma
exibição, um recurso, um Serviço ou uma oferta direcionados a você e/ou
trabalhar com outros terceiros, como vendedores, empresas de publicidade ou
análise para prestar esses serviços personalizados (também chamado de
marketing baseado em interesses).
6.3. Para fornecer opções, funcionalidade ou ofertas específicas ao local se você
optar por compartilhar suas Informações de Localização Geográfica por meio
dos Serviços. Usaremos essas informações para melhorar a segurança dos sites
e Serviços e para prestar a você Serviços baseados na localização, como
publicidade, resultados de pesquisa e outro conteúdo personalizado.
6.4. Para tornar mais fácil encontrar e se conectar com outras pessoas, podemos
usar suas informações que você compartilhou com o Serviço para sugerir
conexões entre você e pessoas que talvez você conheça. Por exemplo,
podemos associar informações que obtivemos sobre você por meio do uso dos
Serviços por você e por seus contatos, e informações que você e outras
pessoas fornecem, para sugerir pessoas que você pode conhecer ou com
quem pode querer realizar transações por meio de nossos Serviços. Os
recursos e a funcionalidade sociais desenvolvidos para simplificar seu uso dos
Serviços com outras pessoas variam conforme o Serviço.
6.5. Para responder às suas solicitações, por exemplo, para entrar em contato com
você sobre uma pergunta que você enviou à nossa equipe de Serviço de
Atendimento ao Cliente.
Você pode cancelar seu consentimento a qualquer momento e sem custos. Consulte a seção
“Suas Opções de Privacidade” para obter mais informações sobre como fazer isso.
Compartilhamento de Dados Pessoais
TOPPAYY poderá compartilhar seus Dados Pessoais ou outras informações sobre você com
outras pessoas de várias maneiras, conforme descrito nesta seção da Declaração de
Privacidade.
Podemos compartilhar seus Dados Pessoais ou outras informações pelos seguintes motivos:
1. Com outros membros da família corporativa TOPPAYY e parceiros negociais da
plataforma: podemos compartilhar seus Dados Pessoais com membros da família de
entidades do TOPPAYY para, entre outros, prestar os Serviços que você solicitou ou
autorizou; para gerenciar riscos; para ajudar a detectar e evitar atos potencialmente
ilegais e fraudulentos e outras violações de nossas políticas e contratos; e para nos
ajudar a gerenciar a disponibilidade e a conectividade dos produtos, Serviços e
comunicações TOPPAYY e, se consentiu em receber conteúdo de marketing de acordo
com a seção acima, para oferecer produtos e serviços de outros membros da família
corporativa TOPPAYY.
2. Com outras empresas que nos prestam serviços: podemos compartilhar Dados
Pessoais com prestadores de serviços de terceiros que executam serviços e funções
sob nossa direção e em nosso nome. Esses prestadores de serviços de terceiros
podem, por exemplo, prestar Serviços, verificar sua identidade, ajudar no
processamento de transações, enviar anúncios de produtos e Serviços ou fornecer
suporte ao cliente.
3. Com outras instituições financeiras: podemos compartilhar Dados Pessoais com outras
instituições financeiras com as quais temos parceria para criar e oferecer um produto
em conjunto. Essas instituições financeiras só podem usar essas informações para
comercializar e oferecer produtos relacionados ao TOPPAYY, a menos que você tenha
dado consentimento para outros usos. Também podemos compartilhar Dados Pessoais
para processar transações, lhe fornecer benefícios associados a seus cartões elegíveis
e manter seus dados financeiros atualizados.
4. Com as outras partes das transações quando você usa os Serviços, como outros
Usuários, vendedores e seus prestadores de serviços: podemos compartilhar
informações sobre você e sua conta com as outras partes envolvidas no
processamento de suas transações. Isso inclui outros Usuários para os quais você está
enviando ou dos quais está recebendo recursos, além de vendedores ou os
prestadores de serviços deles. As informações podem incluir:
4.1. Dados Pessoais e informações da Conta necessários para facilitar a transação.
4.2. Informações para ajudar outros participantes a resolver disputas e detectar e
prevenir fraudes.
4.3. Dados agregados e análise de desempenho para ajudar os vendedores a
entender melhor os Usuários e para ajudar os vendedores a aprimorar as
experiências dos usuários.
5. Com outros terceiros para nossos fins comerciais ou conforme permitido ou exigido
por lei: podemos compartilhar informações sobre você com outras partes para fins
comerciais de TOPPAYY ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo:
5.1. Se precisarmos fazer isso para cumprir uma lei, um processo legal ou
regulamentos.
5.2. Com autoridades policiais ou outros funcionários do governo ou terceiros, de
acordo com uma intimação, uma ordem judicial ou outro processo ou
requisito legal aplicável a TOPPAYY ou seus parceiros.
5.3. Se acreditarmos, a nosso exclusivo critério, que a divulgação de Dados
Pessoais é necessária ou adequada para evitar danos físicos ou perdas
financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade ilegal suspeita
ou real.
5.4. Para proteger os interesses vitais de uma pessoa.
5.5. Para investigar violações ou fazer cumprir um contrato do usuário ou outros
termos legais aplicáveis a qualquer Serviço.
5.6. Para proteger nossos direitos de propriedade, Serviços e direitos legais.
5.7. Para facilitar uma compra ou venda, no todo ou em parte, intermediada ou
praticada por TOPPAYY.
5.8. Em conexão com a remessa e os serviços relacionados a compras feitas usando
um Serviço.
5.9. Para ajudar a avaliar e gerenciar riscos e evitar fraudes contra nós e nossos
Usuários e fraudes envolvendo nossos Sites ou o uso de nossos Serviços,
incluindo fraudes que ocorram em ou envolvam nossos parceiros de negócios,
empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos e vendedores.
5.10. Com parceiros bancários conforme exigido pelas regras de bandeiras para
inclusão na lista de vendedores rescindidos dos parceiros bancários.
5.11. A terceiros com quem possamos ter ou vir a ter parcerias para oferecer
produtos conjuntos, em conexão com o crédito ou negócios.
5.12. Com agências de relatórios de crédito e de cobrança.
5.13. Com empresas com as quais pretendemos realizar uma fusão ou pelas quais
pretendemos ser adquiridos.
5.14. Para apoiar nossas funções de auditoria, compliance e governança corporativa.
6. Com o seu consentimento: também compartilharemos seus Dados Pessoais e outras
informações com seu consentimento ou orientação, inclusive se você autorizar uma
conexão de conta com uma conta ou plataforma de terceiros.
Além disso, TOPPAYY poderá fornecer dados estatísticos agregados a terceiros, incluindo
outras empresas e membros do público, sobre como, quando e por que os usuários acessam
nossos Sites e usam nossos Serviços. Esses dados não o identificarão pessoalmente nem
fornecerão informações sobre o seu uso dos Sites ou Serviços. Não compartilhamos seus
Dados Pessoais com terceiros para os fins de marketing deles sem o seu consentimento.
Uma inovação e um benefício passível de implantação nos serviços TOPPAYY é que o USUÁRIO
poderá conectar sua Conta com uma conta ou plataforma de terceiros. Para os fins desta
Declaração de Privacidade, uma "conexão de conta" com tais terceiros é uma conexão que
você autoriza ou ativa entre sua Conta e uma conta, um instrumento de pagamento ou uma
plataforma que não é TOPPAYY, que você possui ou controla legalmente. Quando você
autorizar tal conexão, TOPPAYY e os terceiros trocarão seus Dados Pessoais e outras
informações diretamente. Exemplos de conexões de conta incluem:
1. Vincular sua Conta a uma conta de mídia social ou um serviço de mensagens sociais;
2. Conectar sua Conta a uma empresa de agregação de dados ou serviços financeiros de
terceiros, se você fornecer a essa empresa as credenciais de login de sua Conta; ou
3. Usar sua Conta para fazer pagamentos a um vendedor ou permitir que um vendedor
faça cobranças à sua Conta.
Se o USUÁRIO optar por criar uma conexão de conta, poderemos receber informações dos
terceiros sobre você e o seu uso do serviço dos terceiros. Por exemplo, se você conectar sua
Conta a uma conta de mídia social, receberemos Dados Pessoais do provedor de mídia social
por meio da conexão de conta. Se você conectar sua Conta a outras contas financeiras,
diretamente ou por meio de um prestador de serviços de terceiros, poderemos ter acesso ao
saldo de sua conta e a informações transacionais, como compras e transferências de recursos.
Usaremos todas essas informações que recebermos de terceiros por meio de uma conexão de
conta de modo consistente com esta Declaração de Privacidade.
As informações que compartilharmos com terceiros com base em uma conexão de conta serão
usadas e divulgadas de acordo com as práticas de privacidade dos terceiros. Antes de autorizar
uma conexão de conta, você deve analisar o aviso de privacidade de quaisquer terceiros que
terão acesso a seus Dados Pessoais como parte da conexão de conta. Por exemplo, os Dados
Pessoais que TOPPAYY compartilha com uma plataforma ou conta de terceiros, como uma
conta de mídia social, podem ser compartilhados com determinadas outras partes, incluindo o
público em geral, dependendo das práticas de privacidade da conta ou da plataforma.
Transferências Internacionais
Nossas operações são apoiadas por uma rede de computadores, servidores baseados na
nuvem e outras infraestruturas e tecnologias de informação, incluindo, sem limitação,
terceiros prestadores de serviços.
As partes mencionadas acima podem estar estabelecidas em outras jurisdições que não a sua e
fora do Brasil. Esses países nem sempre oferecem um nível equivalente de proteção à
privacidade. Tomamos medidas específicas, de acordo com as Leis de Proteção de Dados, para
proteger a transferência de seus Dados Pessoais, incluindo a transferência de dados de acordo
com os contratos firmados entre empresas TOPPAYY ou proteções contratuais. Entre em
contato conosco para obter mais informações sobre isso.
Se o USUÁRIO fizer transações com partes fora do Brasil ou conectar nosso Serviço com
plataformas, como mídias sociais, fora do Brasil, seremos obrigados a transferir seus Dados
Pessoais para essas partes a fim de prestar o Serviço solicitado a você.
Uso de cookies e tecnologias de rastreamento
Quando o USUÁRIO acessa sites e aplicativos, usa serviços ou acessa sites de terceiros para o
qual prestamos serviços online, TOPPAYY e seus parceiros de negócios e fornecedores poderão
usar cookies e outras tecnologias de rastreamento (coletivamente, "cookies") para reconhecêlo
como USUÁRIO e personalizar suas experiências, os serviços usados e outro conteúdo e
publicidade online; para medir a eficácia das promoções e executar análises; e para mitigar
riscos, evitar possíveis fraudes e promover confiança e segurança em nossos Sites e Serviços.
Determinados aspectos e recursos de nossos Serviços e Sites estão disponíveis apenas por
meio do uso de Cookies; portanto, se você optar por desativar ou recusar cookies, seu uso dos
sites e Serviços poderá ser limitado ou poderá não ser possível.
O não rastreamento (DNT) é uma configuração de navegador opcional que permite que você
expresse suas preferências sobre rastreamento por anunciantes e outros terceiros. Não
respondemos a sinais de DNT.
Consulte nossa Declaração sobre Cookies e Tecnologias de Rastreamento para saber mais
sobre como usamos Cookies.
Opções de privacidade disponíveis
O USUÁRIO tem opções quando se trata das práticas de privacidade e comunicações descritas
nesta Declaração de Privacidade. Muitas de suas opções podem ser explicadas no momento
em que você se inscreve ou usa um Serviço ou no contexto de seu uso de um Site. Você pode
receber instruções e avisos nas experiências à medida que navega pelos Serviços.
1. Opções relacionadas aos Dados Pessoais coletados:
Dados Pessoais. Você poderá se recusar a fornecer Dados Pessoais quando forem
solicitados por TOPPAYY, mas alguns Serviços ou todos os Serviços poderão ficar
indisponíveis para você.
Localização e outras informações de nível de dispositivo. O dispositivo que você usa
para acessar os Sites ou os Serviços pode coletar informações sobre você, incluindo
Informações de Localização Geográfica e dados de uso do Usuário, que TOPPAYY pode
então coletar e usar. Para obter informações sobre sua capacidade de restringir a
coleta e o uso de tais informações, use as configurações disponíveis no dispositivo.
2. Opções relacionadas a nosso uso de seus Dados Pessoais:
Serviços personalizados oferecidos por TOPPAYY em sites e serviços de terceiros. Você
pode gerenciar suas preferências para outros serviços de TOPPAYY que são
personalizados e oferecidos a você em sites de terceiros por meio de sua Conta.
Também podemos lhe fornecer instruções e avisos sobre como gerenciar suas
preferências na experiência de serviço.
Encontrar e conectar-se com outras pessoas. Se disponível, você pode gerenciar suas
preferências para encontrar e conectar-se com outras pessoas por meio de sua Conta
do Serviço que você usa.
3. Opções relacionadas a conexões de conta:
Se o USUÁRIO autorizar uma conexão de conta a uma conta ou plataforma de
terceiros, como uma conta de mídia social, você poderá gerenciar suas preferências de
conexão por meio de sua Conta ou da conta ou plataforma de terceiros. Consulte o
aviso de privacidade que rege a plataforma de terceiros para obter mais informações
sobre as opções que você pode ter.
4. Opções relacionadas a cookies:
Pode haver opções disponíveis para você gerenciar suas preferências de cookies. Por
exemplo, seu navegador ou dispositivo de Internet pode permitir que você exclua,
desative ou bloqueie determinados cookies e outras tecnologias de rastreamento. Para
saber mais, acesse AboutCookies.org. Você sempre pode optar por ativar ou desativar
essas opções, mas isso poderá impedi-lo ou não de usar muitos dos principais recursos
e funções disponíveis em um Serviço ou Site.
O USUÁRIO pode ter uma opção sobre o uso de cookies e outras tecnologias de
rastreamento ao usar um serviço ou acessar partes de um site. Por exemplo, poderá
ser indagado se quer que o serviço ou o site "lembre-se" de certos itens, e poderão ser
usados cookies e outras tecnologias de rastreamento na medida em que permitidos.
5. Opções relacionadas a seu registro e às Informações da conta:
Se tiver uma Conta, geralmente você poderá examinar e editar Dados Pessoais
acessando a conta e atualizando as informações diretamente ou entrando em contato
conosco. Entre em contato conosco se você não tiver uma Conta ou se tiver dúvidas
sobre as informações da Conta ou outros Dados Pessoais.
6. Opções relacionadas à comunicação (avisos, alertas e atualizações de TOPPAYY):
Marketing: poderemos enviar conteúdo de marketing sobre nossos Sites, Serviços,
produtos, produtos que oferecemos conjuntamente com instituições financeiras, bem
como produtos e serviços de terceiros não afiliados e membros da família corporativa
de TOPPAYY por meio de vários canais de comunicação; por exemplo, e-mail,
mensagens de texto, pop-ups, notificações e aplicativos de mensagens. Você poderá
optar por recusar essas comunicações de marketing seguindo as instruções nas
comunicações que receber. Se tiver uma Conta conosco, você também poderá ajustar
suas preferências de comunicação nas configurações da Conta. Para mensagens
enviadas por notificações, você pode gerenciar as preferências em seu dispositivo.
Informativas e outras: lhe enviaremos comunicações que sejam obrigatórias ou que
seja necessário enviar aos Usuários de nossos Serviços, notificações que contenham
informações importantes e outras comunicações que você nos solicitar. Você não pode
optar por não receber essas comunicações. No entanto, você pode ser capaz de ajustar
a mídia e o formato por meio do qual você recebe esses avisos.
Seus Direitos
Sujeito a limitações definidas nas Leis de Proteção de Dados, existem certos direitos em
relação a seus Dados Pessoais. O USUÁRIO tem o direito de solicitar:
1. Acesso a seus Dados Pessoais.
2. Confirmação de processamento de dados.
3. Uma lista de terceiros com quem compartilhamos dados.
4. Restrição de processamento.
5. Correção de imprecisões.
6. Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências
negativas relacionadas, anonimização ou exclusão.
7. Transferência de seus dados que coletamos sobre você.
O USUÁRIO poderá ter o direito de analisar a tomada de decisões automatizada. Você também
pode ter o direito de revogar o consentimento. A revogação de seu consentimento pode
afetar nossa capacidade de prestar serviços. Se quiser exercer algum de seus direitos, entre
em contato conosco. Se deseja concluir uma solicitação de acesso a todos os dados pessoais
que o TOPPAYY detém sobre você, lembre-se de que poderá ser obrigado a provar sua
identidade.
Se tiver uma conta com algum de nossos Serviços, geralmente você poderá analisar e editar
Dados Pessoais na Conta acessando a conta e atualizando as informações diretamente. Você
também poderá entrar em contato conosco se você não tiver uma Conta ou se tiver dúvidas
sobre as informações da Conta ou outros Dados Pessoais.
Proteção dos Dados Pessoais
TOPPAYY manterá medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para
fornecer proteção razoável a seus Dados Pessoais contra perda, uso indevido, acesso não
autorizado, divulgação e alteração. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de
dados, controles de acesso físico a nossos centros de dados e controles de autorização de
acesso a informações. Embora nos dediquemos a proteger nossos sistemas e Serviços, você é
responsável por proteger e manter a privacidade de senhas e informações de conta ou registro
de perfil e verificar se os Dados Pessoais que mantemos sobre você são precisos e atuais.
Não somos responsáveis por proteger os Dados Pessoais que compartilhamos com terceiros
com base em uma conexão de conta que você autorizou.
Uso dos serviços por crianças e adolescentes menores de idade
Os sites e serviços não são direcionados a pessoas que sejam menores de 18 anos de idade.
TOPPAYY não coleta intencionalmente informações, incluindo Dados Pessoais, de crianças,
adolescentes ou outros indivíduos que não podem usar seus sites e serviços legalmente. Se
efetivo conhecimento de que coletamos Dados Pessoais de uma pessoa menor de 18 anos de
idade, eles serão excluídos prontamente, a menos que sejamos legalmente obrigados a reter
tais dados. Entre em contato conosco se você acreditar que coletamos informações, por
engano ou involuntariamente, de uma pessoa menor de 18 anos de idade.
Outras informações relevantes
Alterações nesta Declaração de Privacidade.
TOPPAYY poderá revisar esta Declaração de Privacidade periodicamente para refletir
alterações em nossos negócios, nos Sites ou Serviços ou em leis aplicáveis. A Declaração de
Privacidade revisada entrará em vigor a partir da data de vigência publicada.
Se a versão revisada incluir uma alteração substancial, enviaremos a você um aviso prévio de
30 dias, publicando um aviso sobre a alteração na página "Atualizações dos contratos" de
nosso site. Também poderemos notificar os Usuários sobre a alteração por e-mail ou usando
outros meios.
Entre em contato com TOPPAYY
Qualquer pessoal poderá entrar em contato conosco se tiver dúvidas gerais sobre nossa
Declaração de Privacidade e nossas práticas ou se tiver perguntas sobre suas informações da
Conta ou seus Dados Pessoais.
TOPPAYY quer garantir que suas perguntas cheguem ao lugar certo
Acesse os meios de contato adequados para falar conosco:(61) 99162-2528
O responsável pelos assuntos relacionados à Proteção de Dados pode ser contatado em
lauraoliveira@hotmail.com ou ainda por correspondência aos cuidados de Laura Oliveira no
endereço Rua 210, QS 01, lote 34 a 36 - Edifício Led, Sala 1306, Bairro Areal Águas Claras,
Brasília - DF, CEP 71.950-770.
Definições de termos e conceitos
Conta significa uma conta TOPPAYY.
Leis de Proteção de Dados significam todas as leis de proteção de dados, normas, diretivas,
requisitos regulatórios e códigos de práticas aplicáveis à prestação dos Serviços de Pagamento,
incluindo quaisquer alterações nos mesmos e quaisquer normas ou instrumentos associados,
incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei Federal nº. 13.709/2018
Informações do Dispositivo significa dados que podem ser coletados automaticamente de
qualquer dispositivo usado para acessar os Sites ou os Serviços. Tais informações podem
incluir, sem limitação, o tipo de dispositivo; as conexões de rede de seu dispositivo; o nome de
seu dispositivo; o endereço IP de seu dispositivo; informações sobre o navegador da Web de
seu dispositivo e a conexão com a Internet que está sendo usada para acessar o Site ou os
Serviços; Informações de Localização Geográfica; informações sobre aplicativos baixados em
seu dispositivo; e dados biométricos.
Informações de Localização Geográfica significa informações que identificam com
especificidade razoável sua localização usando, por exemplo, coordenadas de longitude e
latitude obtidas por meio de GPS, Wi-Fi ou triangulação celular de local. Alguns de nossos
Serviços podem pedir permissão para compartilhar sua localização atual. Alguns dos Sites e
Serviços exigem essas informações para fornecer um produto ou um Serviço online específico.
Se você não concordar com nossa coleta das informações de localização geográfica, nossos
Sites ou Serviços poderão não funcionar corretamente quando você tentar usá-los.
TOPPAYY denomina abreviadamente a empresa TOPPAYY TOPSERVICE SERVIÇOS
FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n°
36.985.913/0001-51 e sediada em Rua 210, QS 01, Lote 34 a 36, Edifício Led Sala1304, Bairro
Areal (Águas Claras), Brasília/DF – CEP71.950-770. Nesta Declaração de Privacidade, TOPPAYY
às vezes é chamado de "nós", "nosso" ou "nossa", dependendo do contexto.
Dados Pessoais significa informações pessoais que podem ser associadas a uma pessoa
identificada ou identificável. Os "Dados Pessoais" podem incluir nome, endereço postal
(incluindo endereços de entrega e cobrança), número de telefone, e-mail, número do cartão
de pagamento, outras informações financeiras, número da conta, data de nascimento e
credenciais emitidas pelo governo (por exemplo, número da carteira de habilitação,
identificação nacional, passaporte, número do CPF ou CNPJ/MF). Os Dados Pessoais não
incluem informações que não identifiquem um Usuário específico.
Processo significa qualquer método ou maneira pelos quais lidamos com Dados Pessoais ou
conjuntos de Dados Pessoais, seja ou não por meios automatizados, como coleta, gravação,
organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação e consulta,
divulgação por transmissão, difusão ou disponibilização de outra forma, alinhamento ou
combinação, restrição, exclusão ou destruição de Dados Pessoais.
Serviços significa produtos, serviços, conteúdo, recursos, tecnologias ou funções e todos os
sites, aplicativos e serviços relacionados oferecidos ao USUÁRIO por TOPPAYY em conexão
com uma Conta ou Finalização de Compra sem uma Conta TOPPAYY.
Site, sites ou aplicativo significam os sítios eletrônicos, aplicativos móveis, plataformas oficiais
de mídia social ou outras propriedades online por meio das quais TOPPAYY presta os Serviços e
que publicaram ou foram vinculados a esta Declaração de Privacidade.
Dados de Uso Técnico significa informações que coletamos de seu telefone, computador ou
outro dispositivo que você usa para acessar os Sites ou Serviços. Os Dados de Uso Técnico nos
indicam como você usa os Sites e Serviços, como o que você pesquisou e exibiu nos Sites e a
maneira como usa nossos Serviços, incluindo seu endereço IP, estatísticas sobre como as
páginas são carregadas ou exibidas, os sites que você acessou antes de acessar os Sites e
outras informações de uso e navegação coletadas por meio de Cookies.
Usuário significa um indivíduo que usa os Serviços ou acessa os Sites e estabeleceu um
relacionamento com TOPPAYY (por exemplo, abrindo uma Conta e concordando com o
Contrato do Usuário TOPPAYY) ou que usa de outra forma os Serviços como comprador,
vendedor ou outro tipo de participante em uma transação, incluindo uma Finalização de
Compra sem uma Conta TOPPAYY.
Informações finais
As informações fornecidas nesta seção podem ser específicas aos clientes dependendo de sua
região ou de como você usa os Serviços. Essas informações são fornecidas por TOPPAYY a
terceiros com os quais você pode interagir ao usar os Serviços.
Google ReCaptcha e ferramentas de autenticação e verificação virtual: TOPPAYY poderá usar o
ReCaptcha e outras ferramentas de autenticação e verificação virtual similares nos sites e
serviços. Seu uso do ReCaptcha está sujeito à Declaração de Privacidade e aos Termos de Uso
da Google. No caso de serviços de outras fontes, o mesmo se plica.
POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL
É de inteira responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento de todas as leis aplicáveis com
relação a todas as suas ações relacionadas ao uso dos serviços de TOPPAYY,
independentemente da finalidade do uso. Além disso, deverá aderir aos termos da presente
Política de Uso Aceitável.
Atividades proibidas
O USUÁRIO não poderá usar os serviços TOPPAYY em atividades que:
1. Violem qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento.
2. Relacionem-se a transações envolvendo (a) narcóticos, esteroides, algumas
substâncias controladas ou qualquer outro produto que represente risco à segurança
do consumidor, (b) equipamentos e objetos para uso de drogas, (c) cigarros, (d)
produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticarem
atividades ilegais, (e) mercadorias roubadas, incluindo produtos digitais e virtuais, (f) a
promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância discriminatória,
ou a exploração financeira de crimes, (g) produtos considerados obscenos, (h)
produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca registrada, direito de
publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito proprietário em conformidade
com as leis de qualquer jurisdição, (i) certos materiais ou serviços de orientação
sexual, (j) munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios para armas de
fogo, ou (k) determinadas armas ou facas regulamentadas pelas leis aplicáveis.
3. Relacionem-se a transações que (a) exibam informações pessoais de terceiros
infringindo as leis aplicáveis, (b) ofereçam suporte a esquemas de pirâmides ou Ponzi,
programas matriciais, outros esquemas para "enriquecer rapidamente" ou alguns
programas de marketing de vários níveis, (c) estejam associadas a compras de
anuidades ou contratos lotéricos, sistemas de reserva, contas bancárias offshore para
financiar ou refinanciar dívidas de cartão de crédito, (d) sejam para venda de certos
produtos antes que o vendedor tenha controle ou posse dos mesmos, (e) sejam de
processadores de pagamentos em nome de vendedores, (f) estejam associadas à
venda de cheques de viagens ou ordens de pagamento, (h) envolvam câmbio de
moeda ou empresas de desconto de cheques, (i) envolvam certos serviços de reparo
de crédito, pagamento de dívida, transações de crédito ou atividades de seguro, ou (k)
envolvam a oferta ou recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção.
4. Envolvam compra e venda de produtos ou serviços identificados pelos órgãos
governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos.
Atividades que exigem aprovação prévia
TOPPAYY exigirá a aprovação prévia e preliminar, bem como a celebração de contrato
particular específico, para quaisquer serviços comerciais ou negociais em sua plataforma,
caracterizados nos termos deste contrato e destas condições como “contas comerciais”.
Detentores de “contas pessoais” não poderão ofertadas serviços sem prévia comunicação,
anuência e autorização.
A oferta de quaisquer produtos e serviços, diretamente ou por terceiros, está condicionada à
aprovação expressa, escrita e condicionada, que poderá ser unilateralmente revista no
interesse da plataforma; e também do prestador ou fornecedor.